Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. Conversão da súmula 661 do STF A conclusão exposta nesta SV 48 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 661 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. Trabalhista. Segundo entendimento jurisprudencial, esse prazo só será aplicado no caso de o assistente de acusação não estar habilitado nos autos anteriormente. Min. Súmula nº 152 do TST. 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. 600. (LF/CF) Processo: RR-20670-85. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ TST - Súmula | Enunciado – 448. CPP, art. 105 de 2015) aboliu a competência do Presidente ou Vice-Presidente do respectivo Tribunal para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e/ou recurso especial, prevista no art. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 34 - 52953307Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Licitações e Contratos Categoria: Outro - 34 - 55755059Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. . não há que se falar em cerceamento de defesa,1. Buscador Dizer o Direito, Manaus. O principal objeto de estudo do presente artigo é a súmula 448 do TST. [Rcl 26. 1993 — DJ 26. Súmula 455. Súmula 448 do STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. +55 61 3217-7921 +55 61 3217-7922. A. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 448-STF Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Assistente de acusação Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Stf e Stj Categoria: Outro - 34 - 47192941 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilPosteriormente ao enunciado, colhe-se a jurisprudência do STF: I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal; (. . 09. • Válida. [ARE 914. Súmula 210 STF. ). 2. 11. Art. CCB/1916, art. Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) Súmula. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 460/STF que, por sua vez, dava interpretação ao art. Aqui você pode consultar o texto completo da súmula, bem como as decisões que a fundamentaram e as que a aplicaram. - COAD - SÚMULA 210 -O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE EXTRAORDINARIAMENTE, NA AÇÃO PENAL, NOS CASOS DOS ARTS. Jurisprudência selecionada. 11. Súmulas do STF . A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em 14/9, no julgamento de agravo. 189 e CLT, art. Vide súmula 448/STF. Carlos Britto DJ 10. Só para ilustrar, imagine que até a sentença o. Anuais. 600. As pessoas jurídicas que explorem exclusivamente a atividade de creche, pré-escola ou de ensino fundamental podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, a partir da vigência da Lei 10. Assistente do Ministério Público. Súmula. Súmulas 301 a 400. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. pdf. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Nessas hipóteses, incide o item II da Súmula 448 do TST (objeto de conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST), o qual contempla o direito para os casos de limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas. 03. ATIVIDADE. 04/06/2005. 2003. O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. E o fez nos seguintes termos. 600, CPP: Art. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula. Trabalhista. Súmula nº 410 do TST. O prazo do assistente é supletivo, conforme súmula 448 do STF. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. TST - Súmula | Enunciado – 448. 09. Edson Fachin, dec. Informativos STF/STJ. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. O relator do processo no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acolheu o recurso e restabeleceu a sentença. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II). Súmula 448 STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 13 Manual Caseiro Súmula 448-STF Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 248 - Adicional de insalubridade. 2017. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 4. No julgamento do RE 389. Súmulas 501 a 600. 448 do supremo tribunal federal - stf. Súmulas 201 a 300. Súmula 448 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. 083 foi distribuída ao ministro Nunes Marques. 08. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. inexistÊncia. 10. Prazo para recurso da assistência. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Sumulas por Assunto Stf e Stj Categoria: Outro - 34 - 53269345 • A maior rede de. de Proc. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Nº 248 TST. SÚMULA N. Links Úteis. O Tribunal Superior do Trabalho havia decidido, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de Insalubridade, a partir da publicação (9 de maio de 2008) da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Diz o STF: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente. sub. 0000 julgamento: 08/04/2019. É que, não confi gurado o direito real, a posse precária doStudy with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 9-STF: O disposto no artigo 127 da Lei 7. min. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 584, § 1º, e 598 do Cód. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. 03. Precedentes Normativos. 09. publicação: 15/04/2019. A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo questiona no STF interpretação do TST que permite o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a profissionais responsáveis pela higienização e pela coleta de lixo de banheiros em hotéis. SÚMULA 210 E 448 DO STF. Brasília, 3 a 7 de agosto de 2015 - Nº 793. 1, em 10/11/2009. Criar perfil grátis. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição . Súmulas 400. 8 x 56 = 448. 2006 - Decisão unânime . ;data de aprovação - sessão plenária de 1º/10/1964. tema 1. See Full PDF Download PDF. . Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. 2. Súmula 703-STF. A matéria em debate envolve o reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato direto. ) A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao Estado-membro e ao Município, mediante. 034/2000. No entanto, em detida pesquisa aos repositórios do STF não se encontrou debate específico a respeito do conteúdo do item II da súmula 448 e da limitação trazida pela reforma trabalhista (art. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3. 11. Vide Súmula 210. 0. O enunciado da Súmula 448/STF, segundo o qual "O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público", refere-se à interpretação consolidada do disposto no art. Leidiane Guimaraes. CONHECIMENTO. Assim, o início da contagem do prazo para interposição da apelação conta-se da intimação da sentença, e. Este artigo tem por objetivo abordar e defender a indevida equiparação e sua inaplicabilidade bem como a situação em relação ao inciso II da Súmula 448; entende-se que há necessidade de uma interpretação do STF para conferir a legalidade do posicionamento jurisprudencial do TST, que obriga às empresas a pagarem adicional de. (djerj, nº 147/2019, caderno ii – judicial, p. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Para informações adicionais, clique aqui . 351 AgR/RS, Rel. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Súmula 208/STF e Súmula 448/STF Súmula 210. 31, V, "a", Constituição Federal. 06. O prazo para o Assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. decadÊncia. Súmula-STF nº 728. Fundamento não atacado no recurso extraordinário. Súmula 304. 593, caput, do CPP; • Súmula 710 STF; • Súmula 448 STF. termos da Súmula 448, II, do TST. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. See Full PDF Download PDF. FECHAR. Salvar. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3. 24 – Súmula 521 do STF. O tema n 163 do STF trata da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 43 - 111953419Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 65, III, d, do Código Penal. FÉRIAS. Origem: STF. Decisões da Corregedoria Geral. TST enuncia acerca da necessidade de que a classificação da atividade insalubre esteja contida na relação oficial elaborada pelo Ministério do trabalho”. O pagamento de adicional de insalubridade a trabalhadores que higienizam instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e respectiva coleta de lixo deve ser feito em grau máximo, conforme estabelecido pela sumula 448, II do TST. Súmula 210-STF: O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 3 . Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como único ou como continuado. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Detalhes; Jurisprudência; Jurisprudências atuais que citam Súmula 304Doc. Súmula 208/STF e Súmula 448/STF. 2. 2. Informativo STF. Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional. 3262. Em decorrência deste artigo, predomina perante o STF (Súmula 460, nota nº 3) e na Justiça do Trabalho (Súmula nº 448, I, nota nº 4), o entendimento de que além da constatação da insalubridade pela perícia técnica, a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma Regulamentadora editada pelo Ministério do Trabalho. Os ministros discutiam a incidência, ou não, da súmula 111, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/15 (art. 2014. 19 – Súmula 451 do STF. Secretaria de Documentação . Orientações Jurisprudenciais. 0251sÚmula tj nº 44 verbete sumular cancelado, proc. Súmula Vinculante 11 - STF Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de. ANÁLISE DO INCISO II DA SÚMULA Nº 448 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. min. - Súmula 710/STF. Maria Cristina Petcov . 19 – Súmula 451 do STF. Telefone: +55 61 3217-3000. IncJulgRREmbRep-10169-57. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Súmula Vinculante 21 - Depósito prévio. 351 AgR/RS, Rel. DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. Em caso de falta grave, o juiz _____ revogar até _____ do tempo remido, observado o disposto no art. Diante disso, alega que o Juízo reclamado ignora o entendimento já. 235268-SC; STF, HC 50. 03. LABOR. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. • Válida. Interposta a Apelação as partes terão o prazo de 8 dias para apresentar Razões e Contrarrazões, cf. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, com nova redação do item II). Não há crime, quando a preparação. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir se o menor sob guarda pode receber pensão por morte de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). SÚMULA 145. Súmulas de dir. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . Fax. STF Súmula 75-STF: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "intervivos", que é encargo do comprador. Secretaria-Geral da Presidência . STF Súmula 75-STF: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "intervivos", que é encargo do comprador. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. AGRAVO. No caso, a autora executava atividades rotineiras, como faxineira, de limpeza e higienização de banheiros. Ele assinou que o TST tem entendimento pacificado na Súmula 448 no sentido de que a higienização de sanitários de uso público e de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 5. De acordo com o item II da Súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, dá direito ao pagamento de adicional em grau máximo. Entrar. Adoção do entendimento consolidado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Súmula Anotada 448 - STJ. O Tribunal Superior do Trabalho havia decidido, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de Insalubridade, a partir da publicação (9 de maio de 2008) da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. recurso desprovido. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. There are 13 integers that are factors of 448. Súmula TST nº 448 - Atividade insalubre: Caracterização - Previsão na NR-15 - Instalações sanitárias. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969,. MUTATIO LIBELLI Súmula 453 - STF: Não se aplicam à segunda instância o art. 1. Decisões da Presidência. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. → Dúvida em relação à tempestividade = processamento do recurso. Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da Súmula 611/STF ( “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna” ). Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a 60 (sessenta) dias. Veja grátis o arquivo súmulas STF e STJ enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 34 - 83496573 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 88) "nÃo se aplica o prazo decadencial previsto na lei de imprensa, quando se tratar de dano moral e a pretensÃo indenizatÓria estiver fundadaSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16 RELATÓRIO O Sr. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. 584, parágrafo 1º e. STF - SÚMULA Nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. Orientações Jurisprudenciais. → Prazo do Assistente de acusação: súmula 448/STF. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). Decidiu-se que “a arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o. CPP Ler só. Publicado por Superior Tribunal de Justiça. 19. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. sua intervenção no processo (fls. Tal formulação, é verdade, pode se entender que conflitaria com o conceito de parentesco delimitado na. Intimada a defesa da expedição da carta preca-tória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Súmulas 601 a 700. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 34 - 53460606SÚMULAS VINCULANTES STF Atualizadas até janeiro 2022. Cármen Lúcia, 24/03/2011, o Pleno do STF também não admitiu APDF que questionava a Súmula Vinculante 2. Aplicação das Súmulas no STF. 214/1978. 26 – Súmula 523 do STF. ) Categoria: Resumo - 34 - 67215414SÚMULA DO STF. - coad - sÚmula 460 -para efeito do adicional de insalubridade, a perÍcia judicial, em reclamaÇÃo trabalhista, nÃo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que É ato da competÊncia do ministro do trabalho e previdÊncia social. " A interposição de Recurso de Apelação após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. Súmula 304 do STF Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. 2020 . Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto - STF e STJ - Penal e Proc Penal EBEJI - Até Súm 600 - 2018 enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 34 - 65102011 • A maior rede de estudos do BrasilSuspensa limitarmente pelo STF - Recl. Neste link, você pode acompanhar o andamento do processo que discute essa questão, bem como consultar as manifestações das partes e dos amici curiae. SÚMULAS CRIMINAIS 2016 - Organizadas por Assunto STF e STJ. Interposta a Apelação as partes terão o prazo de 8 dias para apresentar Razões e Contrarrazões, cf. PROCESSO: 0000456-43. ,. TRT, ao manter a r. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. 04. Informativos STF/STJ. art. Instalações sanitárias. 20 – Súmula 453 do STF. 10. 1982 . Disponível em:. 584, § 1º e 598 do CPP. Para informações adicionais, clique aqui. Nº 448 TST. Factors of 448 are 1, 2, 4, 7, 8, 14, 16, 28, 32, 56, 64, 112, 224. Secretaria de Documentação . 0061605-49. Ou seja, nada além do que o que tratou o AI 448. Também não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 85 do STJ, à mingua de condenação ao pagamento das. Termo inicial do prazo para recorrer supletivamente Súmula 448-STF:. 593 do CPP). Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. 7807 pessoas já viram isso. Além de a mencionada Súmula ter vilipendiado decisões que garantem a observância do Princípio da Legalidade. Ministro Garcia Veira: Icotron S. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. • Essa súmula vale também para os prazos recursais. ;data de aprovação - sessão plenária de 1º/10/1964. 4 da SDI que, por seu turno, fora construída a partir de decisões que utilizaram como fundamento a Súmula n. STF e de violação direta da CF. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 1993. GENERAL LABOR REGULATIONS. 27 – Súmula 524 do STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Decisões da Corregedoria Geral. Observação. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. Impossibilidade. A Súmula 448, item II, do TST prevê o adicional para trabalhadores que atuam na higienização de instalações sanitárias e na coleta de lixo de ambientes. 362, do Código de Processo Penal. Súmula 210 STF O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. PROCESSAMENTO. CONHECIMENTO. Súmulas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Veja HC 50417 (DJ de 10/09/1973). 5. Trabalhista. SÚMULA 42. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). SÚMULA 206- É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. (Súmula n. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. No Agravo na ADPF 147/DF, Rel. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. CLT,. Infográficos. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.